STF RE 36172 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Importação de automovel - Recurso Extraordinário - Provimento.
Ementa
Importação de automovel - Recurso Extraordinário - Provimento.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JORGE ALBERTO FONSECA CALDEIRA
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