STF RE 361736 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida
Provisória nº 1.212/95. Reedição. Alegação de perda de eficácia.
Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde
eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada
pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra
do mesmo gênero
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida
Provisória nº 1.212/95. Reedição. Alegação de perda de eficácia.
Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde
eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada
pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra
do mesmo gêneroDecisão
Indexação
-TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, EDIÇÃO,
PRIMEIRA MEDIDA PROVISÓRIA.
-INAPLICABILIDADE, ANÁLISE, QUESTÃO, INTEMPESTIVIDADE, EDIÇÃO,
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, RAZÃO, AUSÊNCIA, DEBATE, TEMA, ACÓRDÃO,
TRIBUNAL "A QUO".
-IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, SEDE, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009715 ANO-1998
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
LEG-FED MPR-001676 ANO-1998
(REEDIÇÃO Nº 38) (CONVERTIDA NA LEI-9718/1998)
LEG-FED MPR-001724 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-232896 (RTJ-170/993), RE-234597-ED.
Número de páginas: (7). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 10/03/05, (NT).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00024 EMENT VOL-02178-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELISUL LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Mostrar discussão