STF RE 36177 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE PERCEBEM SALARIO SOB A FORMA DE
COMISSAO PELAS VENDAS REALIZADAS, NÃO TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO
CORRESPONDENTE AOS DIAS DE REPOUSO, NOS TERMOS DA LEI N 605, DE
1949. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE PERCEBEM SALARIO SOB A FORMA DE
COMISSAO PELAS VENDAS REALIZADAS, NÃO TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO
CORRESPONDENTE AOS DIAS DE REPOUSO, NOS TERMOS DA LEI N 605, DE
1949. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00492 RTJ VOL-00002-01 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: SEARS, ROEBUCK S/A - COMPERCIO E INDÚSTRIA
RECDO.: JOSÉ MORCERF
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