STF RE 36178 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS COMISSIONISTAS, BALCONISTAS NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO EM FACE DA LEI 605 DE 1949.
Ementa
OS COMISSIONISTAS, BALCONISTAS NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO EM FACE DA LEI 605 DE 1949.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEARS, ROEBUCK S.A. - COMERCIO E INDUSTRIA
RECORRIDO: NELSON CALDEIRA RODRIGUES
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