STF RE 361829 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS:
LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987. LISTA DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO.
I. - A
questão foi enfocada apenas sob o ponto de vista da isenção
heterônoma, omitindo-se o acórdão no que toca à questão da lista de
serviços da Lei Complementar 56, de 1987, deixando de abordar e
resolver a questão constitucional, que vem da CF/67, art. 24, II e §
4º, com a redação dada pela EC 1/69, inscrita, hoje, no art. 156,
III e § 3º, I, II e III.
II. - Embargos recebidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS:
LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987. LISTA DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO.
I. - A
questão foi enfocada apenas sob o ponto de vista da isenção
heterônoma, omitindo-se o acórdão no que toca à questão da lista de
serviços da Lei Complementar 56, de 1987, deixando de abordar e
resolver a questão constitucional, que vem da CF/67, art. 24, II e §
4º, com a redação dada pela EC 1/69, inscrita, hoje, no art. 156,
III e § 3º, I, II e III.
II. - Embargos recebidos.Decisão
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração, nos
termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00037 EMENT VOL-02212-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : AÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO
E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO FERRÃO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ
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