STF RE 361829 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA
UNIÃO. CF/67, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO,
POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
C.F., 1988, art. 151, III.
I. - O art. 41, ADCT/1988, compreende
todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado
que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal.
II. - Isenções
de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da
CF/67, art. 19, § 2º; DL 406/68, art. 11, redação da Lei
Complementar 22/71. Revogação, com observância das regras de
transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT/1988.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA
UNIÃO. CF/67, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO,
POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
C.F., 1988, art. 151, III.
I. - O art. 41, ADCT/1988, compreende
todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado
que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal.
II. - Isenções
de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da
CF/67, art. 19, § 2º; DL 406/68, art. 11, redação da Lei
Complementar 22/71. Revogação, com observância das regras de
transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT/1988.
III. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00043 EMENT VOL-02203-03 PP-00442 RTJ VOL-00195-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO
ADV.(A/S) : EDUARDO FERRÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ
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