STF RE 361829 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE
SERVIÇOS: CARÁTER TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS
EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL: EXCLUSÃO.
I. - É taxativa, ou limitativa, e não
simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei
complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos.
Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56/87.
II. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Ilegitimidade da
exigência do ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista
anexa à Lei Complementar 56/87.
IV. - RE conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE
SERVIÇOS: CARÁTER TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS
EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL: EXCLUSÃO.
I. - É taxativa, ou limitativa, e não
simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei
complementar, embora comportem interpretação ampla os seus tópicos.
Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56/87.
II. -
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Ilegitimidade da
exigência do ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista
anexa à Lei Complementar 56/87.
IV. - RE conhecido e provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente,
o Dr. Sacha Calmon. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-03 PP-00593 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 240-257 RIP v. 8, n. 36, 2006, p. 299-310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : AÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO
ADV.(A/S) : EDUARDO FERRÃO
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ
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