STF RE 36183 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POSSE, ATO TURBATIVO A SEU EXERCÍCIO. EXAME DA ESPÉCIE NO TERRENO
DOS FATOS E DAS PROVAS. RECURSO INCABIVEL.
Ementa
POSSE, ATO TURBATIVO A SEU EXERCÍCIO. EXAME DA ESPÉCIE NO TERRENO
DOS FATOS E DAS PROVAS. RECURSO INCABIVEL.Decisão
Impedido o Ministro Villas Bôas, Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11539 EMENT VOL-00313-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAYAL S/A
RECDO.: WANDICK SOARES
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