STF RE 36213 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDUÇÃO DE UMA SERVIDAO PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DO LOCAL COM A
EXECUÇÃO DE PLANO URBANISTICO. INIDONEIDADE DO INTERDITO POSSESSORIO
PARA RESTABELECER A INTENÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REDUÇÃO DE UMA SERVIDAO PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DO LOCAL COM A
EXECUÇÃO DE PLANO URBANISTICO. INIDONEIDADE DO INTERDITO POSSESSORIO
PARA RESTABELECER A INTENÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
RECORRIDO: SESOSTRES DE ANDRADA E SUA MULHER