STF RE 362139 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUIZ CLASSISTA: JUSTIÇA DO TRABALHO:
APOSENTADORIA. Lei 9.528, de 10.12.97: constitucionalidade.
I. -
Lei 9.528, de 1997, que extinguiu a aposentadoria estatutária do
juiz classista da Justiça do Trabalho, estabelecendo que a sua
aposentadoria dar-se-ia de acordo com as normas estabelecidas antes
da investidura na magistratura, revogando a Lei 6.903/81:
constitucionalidade: ADI 1.878/DF, Ministro Ilmar Galvão, "DJ" de
07.11.2003.
II. - Ressalva do entendimento pessoal do Ministro
Carlos Velloso, vencido no julgamento da ADI 1.878/DF.
III. -
Inocorrência de caducidade da Medida Provisória 1.523/96 e de suas
reedições, até desfechar-se na Lei 9.528/97. ADI 1.878/DF, Ministro
Ilmar Galvão, "DJ" de 09.10.98.
IV. - Inocorrência, no caso, de
direito adquirido à aposentadoria.
V. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. JUIZ CLASSISTA: JUSTIÇA DO TRABALHO:
APOSENTADORIA. Lei 9.528, de 10.12.97: constitucionalidade.
I. -
Lei 9.528, de 1997, que extinguiu a aposentadoria estatutária do
juiz classista da Justiça do Trabalho, estabelecendo que a sua
aposentadoria dar-se-ia de acordo com as normas estabelecidas antes
da investidura na magistratura, revogando a Lei 6.903/81:
constitucionalidade: ADI 1.878/DF, Ministro Ilmar Galvão, "DJ" de
07.11.2003.
II. - Ressalva do entendimento pessoal do Ministro
Carlos Velloso, vencido no julgamento da ADI 1.878/DF.
III. -
Inocorrência de caducidade da Medida Provisória 1.523/96 e de suas
reedições, até desfechar-se na Lei 9.528/97. ADI 1.878/DF, Ministro
Ilmar Galvão, "DJ" de 09.10.98.
IV. - Inocorrência, no caso, de
direito adquirido à aposentadoria.
V. - Negativa de trânsito ao RE.
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- IMPROPRIEDADE, ALEGAÇÃO, INEFICÁCIA, LEI, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO,
APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA TRABALHISTA,
DECORRÊNCIA, CADUCIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, INOBSERVÂNCIA,
PRAZO, REEDIÇÃO. DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PLENÁRIO,
(STF), FINALIZAÇÃO, DISCUSSÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, JUIZ CLASSISTA, BENEFÍCIO,
APOSENTADORIA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, MAGISTRADO VITALÍCIO.
NECESSIDADE,
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, REGIME PREVIDENCIÁRIO, JUIZ CLASSISTA.
- AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA,
INOCORRÊNCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, ANTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, LEI
- INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
CONFORMIDADE, EXIGÊNCIA, (CF), INOCORRÊNCIA, NULIDADE.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS VELLOSO: MENÇÃO, ENTENDIMENTO, DIVERSIDADE,
RELATOR, APRESENTAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, AÇÃO DIRETA,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054
INC-00055
ART-00062 "CAPUT" ART-00062 PAR-ÚNICO
ART-00093 INC-00006 (Redação dada pela EMC-20/1998)
ART-00093 INC-00009
ART-00111 ART-00112 ART-00113 ART-00115
ART-00116 (Redação dada pela EMC-24/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00577 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED MPR-001523 ANO-1996
(Convertida na Lei-9528/1997)
LEG-FED LEI-006903 ANO-1981
(Revogada pela Lei-9528/1997)
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1878, MS-21466 (RTJ-153/151), MS-22498
(RTJ-167/151), AI-405350-AgR, AI-475755-AgR.
Número de páginas: (13). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 01/02/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00032 EMENT VOL-02169-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO ALBERTO FERRARI DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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