STF RE 362140 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
O recurso extraordinário não impugnou o dispositivo
constitucional que fundamentou o acórdão recorrido.
Aplica-se ao
caso o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
O recurso extraordinário não impugnou o dispositivo
constitucional que fundamentou o acórdão recorrido.
Aplica-se ao
caso o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02265-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS PONTUAL DE LEMOS
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ FREIRE E OUTRO(A/S)
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