STF RE 36228 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O imposto de lucro imobiliário não incide sobre alienação de imóvel adquirido anteriormente a 28 de novembro de 1950, à título
gratuito. Recurso não conhecido. Súmula 99.
Ementa
O imposto de lucro imobiliário não incide sobre alienação de imóvel adquirido anteriormente a 28 de novembro de 1950, à título
gratuito. Recurso não conhecido. Súmula 99.Decisão
Não conheceram do Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ARMANDO DIAS MAIA E S/MULHER
ADV. : ARTHUR PESSOLOL
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