STF RE 36229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO SUSPENDE A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO TEM POR EFEITO TORNAR PROVISORIA ESSA
EXECUÇÃO.
ASSIM NÃO E POSSIVEL EXIGIR CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO.
Ementa
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO SUSPENDE A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO TEM POR EFEITO TORNAR PROVISORIA ESSA
EXECUÇÃO.
ASSIM NÃO E POSSIVEL EXIGIR CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05059 EMENT VOL-00381-02 PP-00540 RTJ VOL-00009-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: JOLI CIARDELLA
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