STF RE 362297 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DISPONIBILIDADE.
I. - O Estado não pode reduzir vencimentos de
servidor sem a instauração de processo administrativo e sem
assegurar o direito de defesa.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DISPONIBILIDADE.
I. - O Estado não pode reduzir vencimentos de
servidor sem a instauração de processo administrativo e sem
assegurar o direito de defesa.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-07 PP-01350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
AGDO.(A/S) : LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA
ADV.(A/S) : LUÍS HIGINO DE SOUSA NETTO
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