STF RE 36231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VULNERAÇÃO DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.
9.125, DE 4 DE ABRIL DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VULNERAÇÃO DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.
9.125, DE 4 DE ABRIL DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Á unanimidade de votos, conheceram do recurso, a que se deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ
RECORRIDO: GENTIL DE SOUZA
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