STF RE 36238 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. OBRIGAÇÃO PACTUADA PELO BENEFICIARIO PRIMITIVO,
NÃO OBRIGA AO LEGITIMO PORTADOR. POR ENDOSSO REGULAR, ALHEIO QUE FOI
AO PACTUADO QUE PODE, ASSIM, EXERCER LIVREMENTE O SEU DIREITO
CAMBIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. OBRIGAÇÃO PACTUADA PELO BENEFICIARIO PRIMITIVO,
NÃO OBRIGA AO LEGITIMO PORTADOR. POR ENDOSSO REGULAR, ALHEIO QUE FOI
AO PACTUADO QUE PODE, ASSIM, EXERCER LIVREMENTE O SEU DIREITO
CAMBIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conhecera do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO TAVARES VITOR
RECDO.: PAULO ALVES DA SILVA
Mostrar discussão