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Jurisprudência


STF RE 36243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Impossibilidade jurídica de se inserir validamente entre as finalidades da ação de prestação de contas objeto do julgamento, - a cobrança de honorários de advogado. Verba ilíquida, discutível quer como relação de débito, quer quantitativamente.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 26/07/1957
Data da Publicação : DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00502
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE.: TERTULIANO GAVIÃO GONZAGA RECDO.: ANTONIO GAVIA GONZAGA
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