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Jurisprudência


STF RE 36249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSIGNATORIA; MATÉRIA RESTRITA AO DÉBITO E CRÉDITO.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 26/07/1957
Data da Publicação : DJ 05-09-1957 PP-11153 EMENT VOL-00312-02 PP-00509
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE.: ROBERTO ERNESTO SCHNEIDER RECDO.: ANTONIO J. MACEDO
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