STF RE 362519 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório complementar.
Juros moratórios.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou
entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios
no período compreendido entre a data de expedição do precatório
judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na
Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza
inadimplemento por parte do Poder Público.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Precatório complementar.
Juros moratórios.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou
entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios
no período compreendido entre a data de expedição do precatório
judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na
Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza
inadimplemento por parte do Poder Público.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: RE-298616.
Obs.: - O AI-440272-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 25.11.2003.
Número de páginas: (6). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/02/03, (SVF).
Alteração: 12/05/04, (SVF).
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Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00102 EMENT VOL-02096-19 PP-04148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE
RECDO.(A/S) : ABEGAIR SCHROEDER
ADVDO.(A/S) : SUELY SCHROEDER GLOMB
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