STF RE 36254 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACORDO ENTRE A VÍTIMA, DE ACIDENTE DO TRABALHO E O RESPONSÁVEL,
FACULTA A EXCLUSAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DIPLOMA LEGAL.
Ementa
O ACORDO ENTRE A VÍTIMA, DE ACIDENTE DO TRABALHO E O RESPONSÁVEL,
FACULTA A EXCLUSAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DIPLOMA LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unãnime.
Data do Julgamento
:
14/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00683 RTJ VOL-00005-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: 1) BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS S/A
2) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECDOS.: OS MESMOS
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