STF RE 362570 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
I -
Consoante asseverado na decisão agravada, afigura-se inviável,
nos termos do AI 392.139-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
DJU 13/5/2005, a pretensão referente à concessão, na espécie, de
efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.
Precedentes.
II - Ausência dos pressupostos dos embargos de
declaração: rejeição.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
I -
Consoante asseverado na decisão agravada, afigura-se inviável,
nos termos do AI 392.139-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma,
DJU 13/5/2005, a pretensão referente à concessão, na espécie, de
efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.
Precedentes.
II - Ausência dos pressupostos dos embargos de
declaração: rejeição.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00091 EMENT VOL-02260-06 PP-01084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
EMBDO.(A/S) : HOTEL MENGO LTDA
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
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