STF RE 362573 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA.
1. A Constituição de 1988
admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em matéria tributária.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA.
1. A Constituição de 1988
admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em matéria tributária.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02285-06 PP-01147 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 267-270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO ORIENTE
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TAIS ERTHAL RODRIGUES
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE
ADV.(A/S) : RONALDO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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