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Jurisprudência


STF RE 362573 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02285-06 PP-01147 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 267-270
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO ORIENTE ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TAIS ERTHAL RODRIGUES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE ADV.(A/S) : RONALDO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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