STF RE 362602 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sendo necessário, para a apreciação da
controvérsia dos autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem
como a análise de legislação local, inviável a apreciação do
extraordinário por força das mencionadas súmulas desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Sendo necessário, para a apreciação da
controvérsia dos autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem
como a análise de legislação local, inviável a apreciação do
extraordinário por força das mencionadas súmulas desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-281260-AgR, RE-328870.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00018 EMENT VOL-02124-06 PP-01225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO.(A/S) : PGE-GO -RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ABRÃO GARCIA
ADVDO.(A/S) : ELCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO (A/S)
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