Indexação (CRIMINAL) -- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR, ADVENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMA. EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO , (STF), NECESSIDADE, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINAÇÃO, PERDA, GRADUAÇÃO, PRAÇAS. - EXISTÊNCIA, ACUSAÇÃO, CRIME, PECULATO, CONFIGURAÇÃO, CONCURSO, AGENTES, POLICIAIS MILITARES, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO, PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, MINORAÇÃO, PENA, ACUSADOS. DESCABIMENTO , DESCLASSIFICAÇÃO, PECULATO - FURTO PECULATO, CULPOSO, CONFIGURAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, TIPO PENAL, IRRELEVÂNCIA, UTILIZAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, RESSARCIMENTO, BENS, VALORES. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, FATO, COMETIMENTO. CRIME, SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CONFIGURAÇÃO, ELEMENTAR, TIPO, DESCABIMENTO, VALORAÇÃO, DUPLICIDADE. - CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADA, INEXISTÊNCIA, PROVA, AUTOS, PARTICIPAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO, ACUSADOS, PENA PRIVATIVA, LIBERDADE, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, APLICABILIDADE, CÓDIGO, LEGISLAÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00039 PAR-00001 ART-00040 PAR-00004 ART-00042 PAR-00007 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00125 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00070 ART-00102 INC-00002 LET-I ART-00303 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RGI ART-00829 (TJ-MS). Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-121533 (RTJ-133/1342), AI-194132-AgR-ED, RE-323321-AgR, RE-348195, MS-252 (STJ), MS-1605 (STJ). Número de páginas: (20). Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 21/07/03, (MLR). Alteração: 23/07/03, (MLR).