STF RE 36271 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 15 N. II DA LEI 1.300, DE
1950. A NOTIFICAÇÃO PODE SER FEITA AINDA NA VIGENCIA DO CONTRATO
ESCRITO, POIS O QUE A LEI TEVE EM VISTA FOI PREVENIR O INQUILINO,
COM ANTECEDENCIA RAZOAVEL DA INTENÇÃO DO LOCADOR, NÃO SENDO
NECESSARIO QUE ESTE AGUARDE O TERMINO DO CONTRATO PARA DAR A
CONHECER O SEU INTUITO. A AÇÃO DE DESPEJO E QUE SÓ PODERA SER PROPOSTA
APÓS FINDO O PRAZO DO CONTRATO E DECORRIDOS OS NOVENTAS DIAS DA
NOTIFICAÇÃO
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 15 N. II DA LEI 1.300, DE
1950. A NOTIFICAÇÃO PODE SER FEITA AINDA NA VIGENCIA DO CONTRATO
ESCRITO, POIS O QUE A LEI TEVE EM VISTA FOI PREVENIR O INQUILINO,
COM ANTECEDENCIA RAZOAVEL DA INTENÇÃO DO LOCADOR, NÃO SENDO
NECESSARIO QUE ESTE AGUARDE O TERMINO DO CONTRATO PARA DAR A
CONHECER O SEU INTUITO. A AÇÃO DE DESPEJO E QUE SÓ PODERA SER PROPOSTA
APÓS FINDO O PRAZO DO CONTRATO E DECORRIDOS OS NOVENTAS DIAS DA
NOTIFICAÇÃODecisão
Conehceram do recurso e lhe negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
19/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00926 RTJ VOL-00003-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUCESSORES DE JORGE M. SABA
RECORRIDO: JOSEFINA RAMOS PEDERCINI
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