STF RE 36277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATINGE A TODA E QUALQUER AÇÃO PESSOAL CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE TENHA EFEITOS PATRIMONIAIS. NÃO PROVADA
A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATINGE A TODA E QUALQUER AÇÃO PESSOAL CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE TENHA EFEITOS PATRIMONIAIS. NÃO PROVADA
A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00216 RTJ VOL-00005-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: GESTÃO GROSSÓ SARAIVA E OUTROS
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