STF RE 36281 EI / PB - PARAÍBA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE AOS ÁGIOS CAMBIAIS. (SÚMULA 332).
Ementa
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE AOS ÁGIOS CAMBIAIS. (SÚMULA 332).Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte:
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03640 EMENT VOL-00671-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A
ADVDO. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
EMBDA. : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000332
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/08/2014, OJR.
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