STF RE 362813 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade
de sua ocorrência,
a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
Precedente do
Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade
de sua ocorrência,
a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
Precedente do
Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IRRELEVÂNCIA,
MOMENTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE, CONSENTIMENTO, PARTE
CONTRÁRIA.
- OCORRÊNCIA, DESISTÊNCIA, TOTALIDADE, DIREITO, FUNDAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DESISTÊNCIA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTENÇÃO, AGRAVANTE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, ACÓRDÃO RECORRIDO, OBJETIVO, CONVERSÃO, DEPÓSITO JUDICIAL,
RENDA, UNIÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-165712-AgR-EDv (Tribunal Pleno).
Obs.: - O RE-140851-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
18/02/2003.
- O RE-285588-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 17/12/2002.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 18/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 140851 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-02 PP-00300
RE 285588 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 25-10-2002 PP-00074 EMENT VOL-02088-04 PP-00765
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00061 EMENT VOL-02107-05 PP-01054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVD.(A/S) : MYRIAN PASSOS SANTIAGO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-165712-AgR-EDv (Tribunal Pleno).
Obs.: - O RE-140851-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
18/02/2003.
- O RE-285588-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 17/12/2002.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 18/03/04, (MLR).
Observação
:
RE 140851 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-02 PP-00300
RE 285588 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 25-10-2002 PP-00074 EMENT VOL-02088-04 PP-00765
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