STF RE 362886 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO
DA
MATÉRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
A matéria constitucional tratada
no recurso extraordinário não foi abordada no Tribunal a quo por
óbice de ordem processual.
O simples fato de o acórdão recorrido
haver mencionado o art. 167, IV, da CF/88 não implica o seu
prequestionamento, que demanda o debate e a emissão de
pronunciamento a respeito das questões abordadas no
extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO
DA
MATÉRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
A matéria constitucional tratada
no recurso extraordinário não foi abordada no Tribunal a quo por
óbice de ordem processual.
O simples fato de o acórdão recorrido
haver mencionado o art. 167, IV, da CF/88 não implica o seu
prequestionamento, que demanda o debate e a emissão de
pronunciamento a respeito das questões abordadas no
extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00052 INC-00010 ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00050 EMENT VOL-02105-09 PP-01771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HABASTOS COMERCIAL LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LARISSA DE ABREU D'ORSI
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