STF RE 36294 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, SUBORDINADAS A PROMESSA ANTERIOR,
PREVALECE O PREÇO NESTA ESTIPULADO PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
Ementa
NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, SUBORDINADAS A PROMESSA ANTERIOR,
PREVALECE O PREÇO NESTA ESTIPULADO PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade e deram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06401 EMENT VOL-00385-02 PP-00463 ADJ 15-05-1961 PP-00055
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO ALIANÇA DO R. DE JANEIRO
RECORRIDA : PREFEITURA DO D. FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2015, MRM.
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