STF RE 36297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA INCERTA E ILIQUIDA INCABIVEL A AÇÃO EXECUTIVA RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIVIDA INCERTA E ILIQUIDA INCABIVEL A AÇÃO EXECUTIVA RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARISTOTELES PEREIRA
RECORRIDA: HILDA TINOCO DE OLIVEIRA
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