STF RE 36298 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA (ESTADO DE MINAS GERAIS):
SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA (ESTADO DE MINAS GERAIS):
SUA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
- AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO FISCAL, ALEGAÇÕES, OCORRÊNCIA,
BITRIBUTAÇÃO. - DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE
RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, (MG).
TR0599, TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, COBRANÇA.
TR0673, DÉBITO FISCAL, CANCELAMENTO, ANULAÇÃO.
CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-C INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000760
ART-00020
(MG).
LEG-EST DEL-002416 ANO-1940
(MG), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED RES-000122 ANO-1965
DCN, DE 09.12.65 E DOU DE 13.12.65.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: conhecido e provido.
Obs.: - A RSF 122 suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional e revoga a RSF 80/65.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/10/02, (SVF).
Alteração: 09/09/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
16/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01606 EMENT VOL-00471-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : L.B.M. WORLD TRADE CORPORATION
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-C INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000760
ART-00020
(MG).
LEG-EST DEL-002416 ANO-1940
(MG), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED RES-000122 ANO-1965
DCN, DE 09.12.65 E DOU DE 13.12.65.
Observação
:
Votação: por maioria.
Resultado: conhecido e provido.
Obs.: - A RSF 122 suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional e revoga a RSF 80/65.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/10/02, (SVF).
Alteração: 09/09/2015, RRI.
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