STF RE 36307 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL: A INDENIZAÇÃO DEVE REPOUSAR EM DADOS
OBJETIVOS E NÃO EM CONJECTURAS; OS JUROS COMPOSTOS PREVISTOS NO ART.
1.544, DO CÓDIGO CIVIL SÃO APLICAVEIS SOMENTE A AUTORES E CUMPLICES
DO CRIME.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL: A INDENIZAÇÃO DEVE REPOUSAR EM DADOS
OBJETIVOS E NÃO EM CONJECTURAS; OS JUROS COMPOSTOS PREVISTOS NO ART.
1.544, DO CÓDIGO CIVIL SÃO APLICAVEIS SOMENTE A AUTORES E CUMPLICES
DO CRIME.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELZA AZEVEDO DE SOUZA
RECORRIDO: SANCHES & RANGEL LTDA.
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