STF RE 36312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AUMENTOS SALARIAIS OBTIDOS EM DISSIDIO COLETIVO SE INCORPORAM A
PAGA NORMAL DO EMPREGADO; E, PORISSO ESTAO SUJEITAS AS CONTRIBUIÇÕES
DE PREVIDENCIA. SÓ OS ABONOS OU ACRÉSCIMOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE
PELO EMPREGADOR E QUE SÃO ININCORPORAVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
OS AUMENTOS SALARIAIS OBTIDOS EM DISSIDIO COLETIVO SE INCORPORAM A
PAGA NORMAL DO EMPREGADO; E, PORISSO ESTAO SUJEITAS AS CONTRIBUIÇÕES
DE PREVIDENCIA. SÓ OS ABONOS OU ACRÉSCIMOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE
PELO EMPREGADOR E QUE SÃO ININCORPORAVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00642 RTJ VOL-00009-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. INDUSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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