STF RE 363127 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Tributário. Salário Educação. Precedentes
do STF
Ementa
Constitucional. Tributário. Salário Educação. Precedentes
do STFDecisão
Indexação
- COMPATIBILIDADE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA.
POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO , FIXAÇÃO,
ALÍQUOTA. RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, CONTRIBUIÇÃO, CONFIGURAÇÃO,
NATUREZA TRIBUTÁRIA.
- INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, IDENTIDADE, BASE DE
CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSIVIDADE, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL,
BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00154
INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
ART-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
PAR-00003
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-3, RE-270597, RE-280140-ED,
RE-290079, RE-298372 (RTJ-180/1173).
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/12/03, (SVF).
Alteração: 17/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00047 EMENT VOL-02120-36 PP-07477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINERAÇÃO SERRA DAS FAROFAS LTDA
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : REGINA CELIA S. ALVES
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADVDO.(A/S) : EDNA MARIA GUIMARÃES DE MIRANDA
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