STF RE 36314 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contribuições de previdência - Abonos provisórios - Não estão sujeitos às contribuições assistenciais e de Previdência Social os abonos provisórios. Conhecimento e provimento do extraordinário.
Ementa
Contribuições de previdência - Abonos provisórios - Não estão sujeitos às contribuições assistenciais e de Previdência Social os abonos provisórios. Conhecimento e provimento do extraordinário.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-03 PP-001120 RTJ VOL-00005-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : S.A INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDO. : INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS.
Mostrar discussão