STF RE 363214 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição social destinada ao custeio do
Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Lei 7787/89, artigo 3º, II.
Lei 8212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente do
Pleno.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição social destinada ao custeio do
Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Lei 7787/89, artigo 3º, II.
Lei 8212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente do
Pleno.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURO DE
ACIDENTES
DO TRABALHO, (SAT), FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO,
EMPREGADO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DECORRÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXAÇÃO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA ÚNICA. LEGALIDADE, DECRETO
REGULAMENTAR, DEFINIÇÃO, CONCEITO, "ATIVIDADE PREPONDERANTE",
"GRAU DE RISCO LEVE, MÉDIO E GRAVE".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00001 ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 INC-00002 ART-00004
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-343446.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00028 EMENT VOL-02124-06 PP-01230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE S/A
ADVDO.(A/S) : ERICSON MEISTER SCORSIM E OUTRO (S/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
Mostrar discussão