STF RE 363318 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: O julgamento do recurso extraordinário está a depender
do reexame de fatos e provas e da legislação do Estado de São Paulo,
encontrando, assim, óbice nas Súmulas STF nº 279 e 280.
Agravo regimental improvido.
Ementa
O julgamento do recurso extraordinário está a depender
do reexame de fatos e provas e da legislação do Estado de São Paulo,
encontrando, assim, óbice nas Súmulas STF nº 279 e 280.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL, LEI LOCAL, REEXAME, FATOS, PROVAS, VALIDADE,
DOCUMENTO, "CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO", COMPROVAÇÃO,
EFETIVIDADE, OPERAÇÃO, TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS,
CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE, (ICMS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-033118 ANO-1991
ART-00144
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST REG
ART-00038 PAR-00003
ICMS - (SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 29/08/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00050 EMENT VOL-02105-09 PP-01807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : COMPANHIA TRANSPORTADORA E COMERCIAL TRANSLOR
ADVDO.(A/S) : RENATA DE REVOREDO MATARAZZO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-033118 ANO-1991
ART-00144
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST REG
ART-00038 PAR-00003
ICMS - (SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 29/08/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
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