STF RE 363328 ED-ED-EDv-AgR-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ANTE A SUA EXTEMPORANEIDADE.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera extemporâneo
o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido.
Precedentes: RE 402.029-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence;
AIs 374.516-AgR-ED e 401.727-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar
Mendes; AI 440.596-AgR-ED, Relator Ministro Cezar Peluso; AI
420.997-AgR-ED, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 232.115-AgR-ED,
Relator Ministro Ilmar Galvão; PET 1.320-AgR-AgR, Relator
Ministro Nelson Jobim; AI 152.091-AgR, Relator Ministro Moreira
Alves; Rcl 2.833-ED, de minha relatoria; bem como ADI 2.075-ED e
AI 375.124-AgR-ED, Relator Ministro Celso de Mello.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ANTE A SUA EXTEMPORANEIDADE.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera extemporâneo
o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido.
Precedentes: RE 402.029-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence;
AIs 374.516-AgR-ED e 401.727-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar
Mendes; AI 440.596-AgR-ED, Relator Ministro Cezar Peluso; AI
420.997-AgR-ED, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 232.115-AgR-ED,
Relator Ministro Ilmar Galvão; PET 1.320-AgR-AgR, Relator
Ministro Nelson Jobim; AI 152.091-AgR, Relator Ministro Moreira
Alves; Rcl 2.833-ED, de minha relatoria; bem como ADI 2.075-ED e
AI 375.124-AgR-ED, Relator Ministro Celso de Mello.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
30.06.2006.
Data do Julgamento
:
30/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00066 EMENT VOL-02258-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EULINA DE JESUS PEREIRA
ADV.(A/S) : ELY NASCIMENTO DA ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA E OUTRO(A/S)
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