STF RE 363335 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Não indicação, no recurso, do inciso que o
autoriza. Ademais, o RE foi interposto com invocação da alínea b,
certo, entretanto, que o acórdão recorrido não declarou a
inconstitucionalidade de lei federal.
II. - Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Não indicação, no recurso, do inciso que o
autoriza. Ademais, o RE foi interposto com invocação da alínea b,
certo, entretanto, que o acórdão recorrido não declarou a
inconstitucionalidade de lei federal.
II. - Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Obs.: - Os RE-363335-AgR-ED-ED foram objeto dos Embargos de
Declaração rejeitados em 09/03/2004.
Número de páginas: (O5). Análise: (RCO). Revisão: ()
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00100 EMENT VOL-02137-08 PP-01556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CLÁUDIO ALEXANDRE FERREIRA MOTTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES
EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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