STF RE 36345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO COM DOIS EMPREGOS PUBLICOS, QUE PODEM
SER CUMULATIVAMENTE EXERCIDOS. LEI N 1.845, DE 1952. ADMITE-SE QUE
SOMENTE DURANTE AS SESSÕES POSSAM OS VEREADORES FICAR IMPEDIDOS DO
EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO COM DOIS EMPREGOS PUBLICOS, QUE PODEM
SER CUMULATIVAMENTE EXERCIDOS. LEI N 1.845, DE 1952. ADMITE-SE QUE
SOMENTE DURANTE AS SESSÕES POSSAM OS VEREADORES FICAR IMPEDIDOS DO
EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ANTONIO JARBAS VEIGA DE BARROS
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