STF RE 36350 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Função jurisdicional. Inadmissibilidade de qualquer processo judicial para a declaração de inconstitucionalidade da lei em tese.
Ementa
Função jurisdicional. Inadmissibilidade de qualquer processo judicial para a declaração de inconstitucionalidade da lei em tese.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15637 EMENT VOL-00324-04 PP-01195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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