STF RE 363531 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. LEI ESTADUAL Nº
10.961/92. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
O
Tribunal de origem reconheceu a estabilidade excepcional do art.
19 do ADCT/88 à servidora pública. E o fez à luz da interpretação
conferida à Lei estadual nº 10.961/92, bem como em razão do
conjunto probatório dos autos. Pelo que incidem as Súmulas 279 e
280 desta colenda Corte. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. LEI ESTADUAL Nº
10.961/92. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
O
Tribunal de origem reconheceu a estabilidade excepcional do art.
19 do ADCT/88 à servidora pública. E o fez à luz da interpretação
conferida à Lei estadual nº 10.961/92, bem como em razão do
conjunto probatório dos autos. Pelo que incidem as Súmulas 279 e
280 desta colenda Corte. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA
ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
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