STF RE 36360 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. PAGA A TAXA JUDICIÁRIA MINIMA, INCABIVEL ERA
REALMENTE A APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. PAGA A TAXA JUDICIÁRIA MINIMA, INCABIVEL ERA
REALMENTE A APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
08/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO A. FERREIRA MENDES E SUA MULHER E FIRMA RACHIDE MENDES
RECORRIDOS: GUILHERMINA DE FIGUEIREDO E OUTROS
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