STF RE 36367 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-03 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA JORNALISTIC, "FISCO E CONTRIBUINTE LTDA"
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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