STF RE 36368 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observou-se a Súmula, 79.
Ementa
Observou-se a Súmula, 79.Decisão
Receberam os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00177 EMENT VOL-00642-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA
EMBDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : ESDRAS S. GUEIROS
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