STF RE 36383 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXAÇÃO DE HONORARIOS. APRECIAÇÃO DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
FIXAÇÃO DE HONORARIOS. APRECIAÇÃO DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MARIA BERNADETE CORDEIRO E OUTROS
RECORRIDA. : CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
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