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Jurisprudência


STF RE 36383 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FIXAÇÃO DE HONORARIOS. APRECIAÇÃO DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO CIVIL.
Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 07/08/1958
Data da Publicação : DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00404
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE. : MARIA BERNADETE CORDEIRO E OUTROS RECORRIDA. : CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
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