STF RE 36391 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trazida de automóvel, atendidos os pressupostos legais.
Ementa
Trazida de automóvel, atendidos os pressupostos legais.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00118 EMENT VOL-00490-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTÔNIO JULIO SALGADO PETTEZZONI DE ALMEIDA
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