STF RE 363946 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA,
FORMALIDADE ESSENCIAL À EXISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
No caso dos autos, as páginas da peça recursal se encontram
rubricadas pelo procurador da recorrente. Demais disso, a falta
de assinatura do recurso extraordinário ocorreu por evidente erro
material. É que a peça foi escrita em papel timbrado do
escritório do profissional da advocacia que, desde o início,
oficiou no processo. Noutros termos, inexiste dúvida quanto à
identificação do advogado que vinha atuando no feito, até mesmo
pelo seu particularizado estilo redacional.
Precedentes: AI
496.967-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio; AI 519.125-AgR,
Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA,
FORMALIDADE ESSENCIAL À EXISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
No caso dos autos, as páginas da peça recursal se encontram
rubricadas pelo procurador da recorrente. Demais disso, a falta
de assinatura do recurso extraordinário ocorreu por evidente erro
material. É que a peça foi escrita em papel timbrado do
escritório do profissional da advocacia que, desde o início,
oficiou no processo. Noutros termos, inexiste dúvida quanto à
identificação do advogado que vinha atuando no feito, até mesmo
pelo seu particularizado estilo redacional.
Precedentes: AI
496.967-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio; AI 519.125-AgR,
Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESCCAI - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS
CONTABEIS E ADMINISTRATIVAS DE ITUIUTABA
ADV.(A/S) : ALESSANDRE MÁRCIO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 496967 AgR, AI 519125 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/05/2007, NAL.
Mostrar discussão