STF RE 36398 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIRO-AUXILIAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FIXADOS PELA LEI 403
OS SEUS VENCIMENTOS NO PADRAO M, CONTRARIOU A LEI O ACÓRDÃO QUE
CONCEDEU PADRAO O. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FIXADOS PELA LEI 403
OS SEUS VENCIMENTOS NO PADRAO M, CONTRARIOU A LEI O ACÓRDÃO QUE
CONCEDEU PADRAO O. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A
SEGURANÇA.Decisão
Sem divergencia de votos, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-03 PP-00710 RTJ VOL-00006-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOAQUIM RODRIGUES ALVES